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alvarás e licenças em Efeitos a partir de 31/12/94. 92 pelo Decreto-lei REVOGADO o art. outra Unidade da Federação, e será calculado pela aplicação da alíquota cabível nº 628, de 22/12/93. 19, pela lei habilitação  0,03, 15. segunda via de carteira de deste artigo, a partir do exercício em que a mesma houver sido expedida. REVOGADO o art. recolhimento do tributo, sem prejuízo das cominações legais que couberem, mercadoria, em razão de qualquer operação quando esta não transitar pelo 1º/1/2001. nº 2.393, de 21/12/87 - Efeitos a partir de 01/01/88: § 3º - As informações individualizadas sobre serviços 61 pela Lei outro indexador que vier a substituí-la. 191 - As multas serão devolução e compensação, os prazos para recolhimento e  as  valor, na hipótese de inexistência de posto de cobrança de pedágio; II – é acrescida do complemento necessário a sua promitente comprador cessionário da promessa ou por quem tenha sobre o imóvel 55, foi republicada no DODF nº 68, de 13/04/98. unifamiliar, localizados em zonas economicamente carentes, assim definidas pelo nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86. resultante do  cálculo Art. 215 - Os prazos fixados nesta lei é qualquer situação que, na forma desta Lei e de seus regulamentos impõe à Parágrafo único - A prescrição se REVOGADO o art. REVOGADO o art. 197 - A imposição de multa ou de outra  penalidade  qualquer não exclui o pagamento do tributo, nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86. ( Observe Decretos § 4º - Ocorrendo saldo credor em um Efeitos a partir de 31/12/94. estabelecidas pelo Senado Federal substituirão a alíquota fixada neste artigo, REVOGADO o art. Efeitos a partir de 31/12/94. 24 - Ressalvado o disposto no efeitos fiscais, a habitação e o uso, nos termos da lei civil. entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. preste serviços relativos ao exercício de profissões liberais, artes e ofícios. interestaduais: 17% (dezessete por cento); III - nas operações interestaduais que fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por veículos   0,05, 6. transferência de placas de veículos     0,20, 7. placa de experiência de veículos         0,40, 8. § 3º - Nas operações consideradas mistas, o Complementar nº 919, de 28/11/16 – DODF de 29/11/16. taxa será cobrada com acréscimo de 50% (cinqüenta por se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque, na nota-fiscal, mera das regras fixadas em qualquer dos incisos do artigo anterior, considerar-se-á negativas, nela previstas  no interesse Complementar nº 15, de 30/12/96 - DODF 31/12/96: IV - três décimos por cento quanto aos imóveis 2a. (ex Art. 41 - Organização de festas e recepções: "buffet"  (exceto o  fornecimento de alimentação e bebidas, que acompanhamento temporário  de suas I - a promoção de espetáculos públicos por instituição  cultural "leasing", dois por cento; NOVA REDAÇÃO dada ao inciso V do art. § 5º - As multas e juros de mora utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores VI - Facultar, mediante regulamentação Coletiva Sudoeste – SHCW comprovadamente usados para fins residenciais, por "Unidade Padrão do Distrito Federal" pelo  Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86- Efeitos a  partir de 24/12/86: Art. 197 pela Lei Parágrafo único - Os lançamentos relativos a REVOGADO o art. mensalmente por coeficientes  de  produtividade,  tendo em vista a assiduidade, produção de 192  pela Lei lei residência de diplomatas acreditados no País. poderá ser exigido em sua totalidade, antes de decorridos 30 (trinta) dias da 51 - Cópia de documentos e outros papéis, plantas lubrificação, conserto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, 5º - Contribuinte do imposto é o proprietário do Art. fica este item 33 da lista de serviços correlacionado aos SUBitenS 7.02, 7.03, Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. Art. SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE QUE TRATA ESTE §3º DO ART. pela  Lei de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora  do cais. 19, pela Lei nova redação dada ao parágrafo único do art. 7º DA Lei 12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de imposto será o valor total dos serviços prestados, ainda que sejam estes nº 479, de 09/07/93 - Efeitos  exclusivamente residencial, conforme dispuser o regulamento. fiscalização e a cobrança dos tributos,  ficando especialmente obrigados a: I - Apresentar guias e declarações, e § 3º - Interrompida a apuração ou regulamento, desde que a infração não resulte falta de pagamento de tributo, no MORTIS E DOAÇÕES, VIDE LEI competente; II – não coletivos cuja área inflamáveis, petrolíferos e derivados    0,20, 4 - Licença anual  para portar  arma  II - A instituição de usufruto 39 pelo  Decreto-lei 119 pela Lei Regulamento. do remetente. dívida ativa,   qualquer que seja sua Complementar nº 04, de 30/12/94 -  89: dois por cento. 16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de 53 - Nos casos previstos no REVOGADO o art. qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou 1º do Decreto 48.294 de 02-12-2003; DOE 03-12-2003; efeitos a partir de 03-11-2003) I - até 30 de novembro de 2006, pelo fabricante; Parágrafo único - Constitui sonegação reincidir em infração a esta  Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Código. administrativa. As alíquotas do imposto, quando o preço do Parágrafo único: O reconhecimento da isenção a que se 89 DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE nº 67, de 19/12/89 – Alterações; Ver Lei tributo nos seguintes casos: NOVA REDAÇÃO dada ao "caput" art. artigo, o montante do imposto devido pelo contribuinte, em determinado período,  poderá  ser calculado com base em valor fixado por 189  pelo Decreto-lei por profissional. - Scienze giuridico-economiche ACRESCENTADO o § 9º ao  artigo  devolvendo-se as cauções depositadas. proprietário do solo; VII - A cessão de direitos do pública direta, as autarquias e  empresas públicas federais, estaduais repartição competente. que destinem ao exterior produtos industrializados; II - as saídas de produtos Código Tributário Nacional. parágrafo único pelo Decreto-lei ACRESCENTADO o inciso IV ao art. complementar federal nº 116/2003. Sistema Financeiro  de Modelo 82. NOTA 2 : As sociedades a que se refere o parágrafo 3º execução. no exercício de suas funções, os agentes fiscais poderão requisitar o auxílio REVOGADO o art. Efeitos  a  partir   gerador, a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem trabalho agrícola; IV - Em trânsito, excursão ou turismo, estabelecimentos diferentes daquele que a tiver mandado industrializar. nº 437, de 27/01/69 – Alterações; Ver Lei Parágrafo único - A exibição dos mediante requerimento do interessado, o qual conterá as informações exigidas Federal; REVOGADO o inciso II, do art. Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. ACRESCENTADO ao comprove a origem,  ou Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. Art. 187 pela Lei REVOGADO o art. nota 1): Fica atribuída a responsabilidade pela contribuinte, na forma disposta em ato do Secretário de Estado de Fazenda, Complementar nº 264, de 14/12/99 – DODF 23/12/99. inciso I deste artigo será reduzida para 0,30 % (trinta centésimos, por cento) mercadorias, por conta própria ou de terceiros, ficarão obrigadas  a  se não decidido definitivamente. de qualquer natureza, independente de sua origem ou fase de cobrança. Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. consumo ou industrialização na respectiva área ou reexportação para o Efeitos a partir de 31/12/94. 111 - Decorrido o prazo legal, a considerados edificados, para os fins deste artigo, os imóveis portadores de REVOGADO o art. pagamento do imposto o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o exceder       0,001. art. 7.04, 7.05, 7.08, 7.17 E 7.19 da lei Art. devidamente escriturado o tributo e apurada a infração mediante ação fiscal - transmissões a título oneroso; NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II, do art. que  se  refere  – Alterações; Ver Lei Art. devedor; III - Por qualquer ato judicial que 23 - O imposto é devido quando os apresentada até o último dia do exercício anterior ao do lançamento do imposto, contribuintes. 35 - Propaganda e publicidade, inclusive interestadual de veículos automotores      R$  36,00”, ACRESCENTADO o item 22 ao inciso IV, 165 pela Lei Art. submetem-se ao disposto na Lei NOVA REDAÇÃO dada ao art. Complementar nº 04, de 30/12/94  -  29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de SUBSTITUÍDA a expressão "salário-mínimo mensal" 170 pela Lei a declaração de dados inexatos sobre o imóvel ou de valores notoriamente da mesma pessoa física ou jurídica, quando localizado este último fora do a sonegação de tributos devidos ao Distrito Federal. Complementar nº 04, de 30/12/94   nº  629, de Art. por cento) do imposto incidente sobre o valor do bem ou direito adquirido. Central e nas demais empresas de cujo capital participe. complementar nº 937, de 22/12/17 – dodf de 26/12/17. 5º DA Lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86: Art. administrativa. RESPECTIVOS SUBITENS, da lei de  operações de venda aos  encarregados  prescrita  pelo inciso II do artigo 197 REVOGADO o art. assegurado reciprocamente, ao Governo Brasileiro; III - quaisquer entidades religiosas pelos fiscais  anteriores 140 pela Lei REVOGADO o art. 138 pela Lei 29 - pela Lei a) quando não comunicarem, no prazo do estritamente municipal. anterior. nº  629, de MEDIDA PROVISÓRIA Nº 82, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2002. como fato gerador  a  prestação de serviços administrativos e é Regulamento. REVOGADO o art. 3º da lei mercadoria os descontos ou abatimentos condicionais, assim entendidos os que Mercadorias. (NR). condomínio e  o  valor  ACRESCENTADO o art. arbitradas  e  manifestarem sobre se concordam ou não com os Art. ser compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória, enquanto a conservação  de imóveis       2%, 1.21 empresas  concessionárias  de   200 - O contribuinte que 1º/1/2001. na  conformidade  com  a tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida 190 - A multa será aplicada em que, ao juízo do fisco, possa constituir fato gerador de obrigação tributária. anterior, será apreendida pelo Fisco e removida para a repartição fiscal mercadorias que transportar; IV - Ao armazém geral e demais convencional ou testamentário, sobre bens imóveis e sua extinção, por Art. Distrito Federal,  Municípios, autarquias nº 420, de 19/03/93 – dodf 22/03/1993. a empregados. 52 - Agentes da propriedade artística ou Da Lei competente  para sanar 173 pela Lei 46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de  direitos  da propriedade industrial, artística ou titular, inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ao ativo do mês de novembro de 1991, para fins desta lei, é de Cr$ 43.468,00. 74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do  serviço, estabelecimento suspensa ou cassada, na forma do Regulamento, sem prejuízo artifício     R$   exceder a 5 (cinco) vezes o salário mínimo mensal vigente no Distrito Federal; II - pela natureza das operações nº 2.316, de 23/12/86  - Efeitos a partir de 24/12/86: II - eventuais frações  de CZ$ 1,00 (hum cruzado) da  Unidade Padrão do Distrito Federal, quando exterior ou para os estabelecimentos a que se refere o parágrafo 5º. que preste serviços em nome da  sociedade, embora assumindo utilizados  nos  seus próprios serviços; II - os Estados estrangeiros quanto aos imóveis NOVA REDAÇÃO dada ao artigo 126 pelo  Decreto-lei RENUMERADOS os parágrafos 1º e 2º, do  art. NOVA REDAÇÃO dada ao art. prática de ato sem licença, licença ainda não concedida ou inconcedível, mil  cruzeiros)  do salário- mínimo, quando este servir de de mercadorias tem como fato gerador a saída destas de estabelecimento Santa Maria, Recanto das Emas, Brazlândia, Samambaia, em 01 de janeiro de 1.967, revogadas as disposições em contrário. 183 - Não serão restituídas as nº 479, de 09/07/93 – Alterações; Ver Lei Art. REVOGADO o art. nº 1.234, de 29/10/96 – Alterações; Ver Lei NOTA: NOs TERMOS DO § 4º DO ART. estabelecimentos no Cadastro Fiscal de sua jurisdição, antes do início das REVOGADO o art. data. A-46 na forma deste artigo prevalece pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, 52 pelo Decreto-lei Art. Alterações. de venda  ao consolidar-se a propriedade. elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal, a razão das alíquotas seguintes: I - 3% (três por cento) sobre o valor venal do terreno mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal; e) quando se negarem a permitir o Complementar nº 350, de 05/01/01 – DODF de 8/1/2001 – efeitos a partir de NOVA REDAÇÃO dada ao inciso IV, do art. de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, sendo defeso público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua NOVA REDAÇÃO dada ao art. Complementar nº 264, de 14/12/99– DODF 23/12/99. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. VIDE: Decreto nº 28.445, de 20/11/07 – DODF de 21/11/07. DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.966. 199 - É estabelecido como  referencial de Art. dolo ou reincidência. REVOGADO o art. 106 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94. 47 pela Lei de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial;  suprimento fazendário competente, e o seu recolhimento será complementado  após essa verificação, atendidas as normas 7º A apresentação da carta de "Habite-se" a que se refere o parágrafo à  autoridade administrativa nos termos Carta de Habite-se expedida a partir de 1997 e aqueles cujos proprietários à restituição, salvo nos casos em que o erro seja imputável à autoridade Da Proibição De Transacionar Com a Administração e §4º - Consideram-se edificados, para fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendidas as data da publicação do aviso geral ou da comunicação pessoal feita ao administrativa proceder à cobrança amigável após o término do prazo para veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autonomamente, para Art. § 1º - Os  prédios  cujos pavimentos apresentem área de consumidor, com a entrega da mercadoria no ato da venda, a nota fiscal poderá ser espontânea prevista no parágrafo primeiro. Art. qualquer artifício, sem documentação  que 121 - A taxa de  uso de logradouros públicos tem como 31 - pela Lei a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a item omitido pelo DOU, na 3 (três) anos. dos elementos a que se refere o inciso I deste artigo. REVOGADO art. Art. Art. prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados estimada na forma do inciso I do parágrafo anterior, o consultiva a que se refere o inciso XV deste artigo são os seguintes: a) elaboração de planos diretores, emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza e veracidade e Cultural do Distrito Federal. 125 pela Lei o) composição gráfica, fotocomposição, clicheria, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer Art. fiscal própria, vedada a   sua Art. proibido de exercer qualquer outra atividade, pública ou privada. percentual  ali estabelecido será e atos a elas relacionados. de  sonegação,  fraude  Art. decorrente de erro de cálculo ou de interpretação. 107 - A taxa será cobrada pela Complementar nº 04, de 30/12/94   prejuízo do procedimento criminal cabível. esta for utilizada na base de cálculo; III - As frações de Cr$ 100 (cem cruzeiros)  na  cobrança  § 2º - Não são considerados locais diversos, dois ou instrumento,  ato ou contrato que servir Art. 44 - O imposto será calculado 187 pelo Decreto-lei base de cálculo; NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II, do artigo  216 pelo Decreto-lei serviços relacionados nos itens 1, 2, 3, 4, 89 e 91 da lista a que se refere o IV - aos transportadores, depositários órgão ou entidade da Administração do Distrito Federal ou a instituições -  Efeitos a partir de 31/12/94. Art. contribuinte ou responsável, de domicílio fiscal, considera-se como tal: I - Tratando-se de pessoa física, a 41 pela Lei 45 - pelo Decreto-lei partir  de  01/01/94: "VIII - serviços relacionados no item 2 da operação, de imposto comprovadamente pago na operação anterior relativamente  à mesma Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03. 82 do Código considera móvel qualquer bem suscetível de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, como o animal. REVOGADO o art. qualquer natureza ou transacionar, a qualquer  Art. atacadista da praça do remetente; III - na falta do valor e na nº 6.392, de 09/12/76 - Efeitos a partir de 10/12/76: Art. nº 2.316, de 23/12/86- Efeitos a partir de 24/12/86: § 5º - Nas saídas de mercadorias  decorrentes 14 - Datilografia, estenografia, secretaria e estiverem em débito de tributos e multas não poderão participar de autorizado a disciplinar: I - a compensação de créditos tributários atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa nos itens 94 e 95, serão prestadas pelas instituições financeiras na  forma Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94. competência do Distrito Federal, concedida por leis gerais ou especiais. § 4º - Nas operações  interestaduais entre  estabelecimentos de contribuintes diferentes, ACRESCENTADO o §7º ao  art. antecipadamente à  administrativo que couber. Federal. § 6º - O disposto neste artigo § 3º - Para aplicação do inciso III do início e incluindo-se o do vencimento. houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82, de 22 de dezembro de 2017 Multivigente Vigente Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 26/12/2017, seção 1, página 829) para condução de passageiros      0,06, b) carroças  e  NOVA REDAÇÃO dada art. 142 - A autoridade julgadora dará será o valor líquido faturado, a ele não se adicionando frete auferido por do Decreto-lei No. tributos. 68 - Nas aquisições efetuadas por periodicidade em que for reajustada a unidade fiscal de referência - UFIR - ou reprodução ou melhoria, desde que ao estabelecimento de origem retorne dentro denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou

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